REsp 1870422 - DECISAO

REsp 1870422 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à natureza da devolução discutida (valores percebidos por tutela antecipada revogada), adotando-se o entendimento do STF sobre a desnecessidade de devolução em casos envolvendo servidores públicos; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia (relacionados ao Tema 692/STJ), preservando-se os demais fundamentos da decisão.

Parties
Embargante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Embargados: CLARICE SERAFINA DO AMARAL E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais correspondentes.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos, Reforma De Decisão
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Devolução De Valores Tutela Antecipada Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos Reforma De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargante

CLARICE SERAFINA DO AMARAL E OUTROS

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicabilidade do Tema 692/STJ e sua revisão
  3. 3 sobrestamento de processos até julgamento de recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração para corrigir erro material quanto à natureza da devolução discutida (valores percebidos por tutela antecipada revogada), adotando-se o entendimento do STF sobre a desnecessidade de devolução em casos envolvendo servidores públicos; determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais representativos da controvérsia (relacionados ao Tema 692/STJ), preservando-se os demais fundamentos da decisão.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes e determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais correspondentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais correspondentes