AREsp 1740108 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a modificação do resultado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
- Parties
- Agravante: AYMORÉ CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 May 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
- Outcome
- agravo interno não provido
- Legal Topics
- Devolução De Valores, Coisa Julgada, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional
Case Brief
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Parties
AYMORÉ CRÉDITO, FINACIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Legal Issues
- 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
- 3 alcance da coisa julgada quanto à restituição de tarifas e juros
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque a modificação do resultado exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.
Court Disposition
agravo interno não provido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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