REsp 2073398 - DECISAO

REsp 2073398 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e na natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF), concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago, e aplicou-se o Poder de decisão monocrática para reformar o acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Recursos Repetitivos, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Recursos Repetitivos Modulação Dos Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão
  3. 3 Aplicação do entendimento do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial com fundamento no entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e na natureza infraconstitucional da matéria (Tema 799/STF), concluiu-se que a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto de até 30% do benefício eventualmente pago, e aplicou-se o Poder de decisão monocrática para reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial e reformar o acórdão recorrido para considerar legítima a devolução dos valores recebidos em virtude de decisão precária posteriormente revogada, nos termos do entendimento do Tema 692/STJ.
  • Publique-se e intimem-se.