REsp 2119656 - DECISAO

REsp 2119656 - DECISAO

O STJ concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, devendo ser determinado que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam devolvidos, podendo a devolução ser operacionalizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento; por isso deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Parcialmente Provido
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Boa Fé, Caráter Alimentar, Tema Repetitivo 692/stj, Honorários
Processo Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Boa Fé Caráter Alimentar Tema Repetitivo 692/stj Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 necessidade de restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 incidência da tese do Tema Repetitivo 692/STJ e do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ) e a redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, devendo ser determinado que os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada sejam devolvidos, podendo a devolução ser operacionalizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento; por isso deu parcial provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determina-se a devolução dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por meio de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em pagamento.
  • Publicar e intimar as partes.