REsp 2065608 - DECISAO

REsp 2065608 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu de tese definida sob o rito repetitivo (Tema 692/STJ); assim, o STJ reformou o acórdão para aplicar a tese vinculante de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, permitida por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente pago, em conformidade com o art.115, II, da Lei 8.213/91 e com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Pensão Por Morte Acidentária, Irrepetibilidade, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Pensão Por Morte Acidentária Irrepetibilidade Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do Tema 692/STJ e do art. 115, II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Limitação do desconto em benefício contínuo até 30%

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu de tese definida sob o rito repetitivo (Tema 692/STJ); assim, o STJ reformou o acórdão para aplicar a tese vinculante de que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores recebidos, permitida por desconto limitado a 30% do benefício eventualmente pago, em conformidade com o art.115, II, da Lei 8.213/91 e com o entendimento consolidado no Tema 692/STJ.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ
  • Permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91