AREsp 2537892 - DECISAO

AREsp 2537892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão de fundamentação; a cobrança do débito vinculado ao participante falecido deve ser dirigida à sucessão/espólio e não por desconto direto na pensão por morte da beneficiária, por se tratarem de benefícios de titularidades diversas, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI; Falecido Autor: Sr. Flávio Lucena Tavares; Beneficiária/pensionista: pensionista (beneficiária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores, Pensão Por Morte, Coisa Julgada, Omissão De Fundamentação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Previdência Privada Processo Civil Devolução De Valores Pensão Por Morte Coisa Julgada Omissão De Fundamentação Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI

Recorrente

Sr. Flávio Lucena Tavares

Falecido Autor

pensionista (beneficiária)

Beneficiária/pensionista

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de descontar dívida do benefício de aposentadoria do falecido diretamente na pensão por morte paga à beneficiária
  3. 3 Incidência de coisa julgada e efeitos de decisão anterior

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, por entender que não houve omissão de fundamentação; a cobrança do débito vinculado ao participante falecido deve ser dirigida à sucessão/espólio e não por desconto direto na pensão por morte da beneficiária, por se tratarem de benefícios de titularidades diversas, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial