REsp 2059820 - DECISAO

REsp 2059820 - DECISAO

Por reafirmação do entendimento firmado no Tema 692 e em conformidade com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, sendo admitida a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS determinando a devolução nos termos expostos.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Em Recurso Especial
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reforma De Decisão, Modulação De Efeitos, Tema 692
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Reforma De Decisão Modulação De Efeitos Tema 692

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Seção Do STJ Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 (com redação da Lei 13.846/2019)
  3. 3 Possibilidade de desconto em parcela final de benefício até 30% para restituição

Ratio Decidendi

Por reafirmação do entendimento firmado no Tema 692 e em conformidade com a redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários recebidos, sendo admitida a devolução por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício que ainda estiver sendo pago; assim, deu-se provimento ao recurso especial do INSS determinando a devolução nos termos expostos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores dos benefícios previdenciários recebidos, podendo ser feita por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago
  • Invertidos os honorários advocatícios