REsp 2133474 - DECISAO

REsp 2133474 - DECISAO

Foi mantido o entendimento vinculante do STJ no Tema 692, em harmonia com a redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (após Lei 13.846/2019) e com a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual a obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada foi confirmada, autorizando-se a restituição observando o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; por tais motivos conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (monocrática)
Outcome
Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Recursos Repetitivos (tema 692), Direito Adquirido, Decadência Administrativa, Acumulação De Aposentadorias
Processual Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Recursos Repetitivos (tema 692) Direito Adquirido Decadência Administrativa Acumulação De Aposentadorias

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 possibilidade de acúmulo de aposentadorias por idade (art.124, II, Lei 8.213/91)
  3. 3 alcance do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Foi mantido o entendimento vinculante do STJ no Tema 692, em harmonia com a redação atual do art.115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (após Lei 13.846/2019) e com a sistemática dos recursos repetitivos, razão pela qual a obrigação de devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada foi confirmada, autorizando-se a restituição observando o limite de desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; por tais motivos conheceu-se do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.