REsp 2139873 - DECISAO

REsp 2139873 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; afastou-se a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC por ausência de desenvolvimento de tese, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pela Seção/plenário)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Boa Fé, Natureza Alimentar, Repetição De Indébito
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Boa Fé Natureza Alimentar +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pela Seção/plenário)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese firmada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de desenvolvimento de tese sobre o art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em conformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; afastou-se a alegação quanto ao art. 1.022 do CPC por ausência de desenvolvimento de tese, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido.

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.