REsp 2131740 - DECISAO

REsp 2131740 - DECISAO

O recurso especial foi provido com fundamento na reafirmação do entendimento do STJ (Tema Repetitivo 692) e na interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, considerando-se a matéria de natureza infraconstitucional (Tema 799/STF), de modo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos; aplicou-se, ainda, a regra procedimental do RISTJ (art. 255, §4º, III) para determinar a devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Modulação De Efeitos Precedente Vinculante

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade de valores de natureza alimentar
  3. 3 Aplicação dos temas repetitivos do STJ (Tema 692) e da jurisprudência do STF (Tema 799)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido com fundamento na reafirmação do entendimento do STJ (Tema Repetitivo 692) e na interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, considerando-se a matéria de natureza infraconstitucional (Tema 799/STF), de modo que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores percebidos; aplicou-se, ainda, a regra procedimental do RISTJ (art. 255, §4º, III) para determinar a devolução.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Publique-se