REsp 2142555 - DECISAO

REsp 2142555 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ) de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores pagos precariamente, sendo legítima a restituição dos valores pagos a título precário, aplicando-se o CPC/2015 e precedentes.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Antecipação De Tutela Repetição De Indébito Caráter Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Tema 692/stj Tema 799/stf

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Monocraticamente

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da restituição de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Tema 692

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ) de que a reforma de decisão que antecipa tutela obriga à devolução dos valores pagos precariamente, sendo legítima a restituição dos valores pagos a título precário, aplicando-se o CPC/2015 e precedentes.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a legitimidade da restituição dos valores pagos a título precário