REsp 2139126 - DECISAO

REsp 2139126 - DECISAO

O Recurso Especial foi provido por entendimento de que, à luz do Tema 692/STJ e da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser realizada mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido, não cabendo afastar essa devolução sem declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional aplicada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Parte Autora: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito Previdenciário, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Previdenciário Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Autor

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Alcance do Tema 692/STJ e da Questão de Ordem (Pet 12.482/DF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi provido por entendimento de que, à luz do Tema 692/STJ e da redação atual do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser realizada mediante desconto que não exceda 30% do benefício eventualmente devido, não cabendo afastar essa devolução sem declaração de inconstitucionalidade da norma infraconstitucional aplicada.

Court Disposition

Recurso Especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar a devolução dos valores pagos ao segurado por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a restituição ser realizada por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício que ainda esteja sendo pago.