REsp 1748578 - DECISAO

REsp 1748578 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ, com base no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada revogada, admitindo-se a devolução por desconto de até 30% do benefício eventualmente percebido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo 692/stj, Interpretação Do Art.115, II, Da Lei 8.213/1991, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema Repetitivo 692/stj Interpretação Do Art.115, Ii, Da Lei 8.213/1991 Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ (REsp 1.401.560/MT)
  3. 3 Interpretação do art.115, inciso II, da Lei 8.213/1991 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e aplicou a tese firmada no Tema 692/STJ, com base no art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterado pela Lei 13.846/2019), para permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente por força de tutela antecipada revogada, admitindo-se a devolução por desconto de até 30% do benefício eventualmente percebido.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art.115, II, da Lei 8.213/91.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente, em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.
  • Publique-se.