AREsp 2630284 - DECISAO

AREsp 2630284 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a jurisprudência do STJ sobre devolução de valores pagos por erro administrativo — sendo exigível a demonstração de boa-fé objetiva para afastar a devolução — e as alegadas violações processuais não foram previamente apreciadas pelo tribunal local, de modo que o reexame implicaria reanálise fático-probatória vedada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Devolução De Valores, Erro Operacional, Boa Fé Objetiva, Contraditório E Ampla Defesa, Princípio Da Motivação, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Execução Fiscal Devolução De Valores Erro Operacional Boa Fé Objetiva Contraditório E Ampla Defesa Princípio Da Motivação +2 more

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Sede De Execução Fiscal / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo
  2. 2 ofensa ao princípio da motivação na decisão administrativa
  3. 3 se verba de natureza alimentar recebida por equívoco da Administração está sujeita à devolução

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, aplicou a jurisprudência do STJ sobre devolução de valores pagos por erro administrativo — sendo exigível a demonstração de boa-fé objetiva para afastar a devolução — e as alegadas violações processuais não foram previamente apreciadas pelo tribunal local, de modo que o reexame implicaria reanálise fático-probatória vedada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e eventual gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.