REsp 2146134 - DECISAO

REsp 2146134 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, fundamentando-se na reafirmação do entendimento repetitivo e na clareza decorrente da alteração legislativa promovida pela Lei 13.846/2019.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido parcialmente e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Benefício Assistencial, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Interpretação Do Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Benefício Assistencial Tema Repetitivo (tema 692/stj) Interpretação Do Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 aplicação da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 caráter alimentar dos benefícios previdenciários e boa-fé do beneficiário

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento para aplicar a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, fundamentando-se na reafirmação do entendimento repetitivo e na clareza decorrente da alteração legislativa promovida pela Lei 13.846/2019.

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, de modo a permitir o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91.