REsp 2059462 - DECISAO

REsp 2059462 - DECISAO

Por prevalecer o entendimento desta Corte (Tema n. 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF) de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, o recurso especial foi provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto limitado a 30% do benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão — Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Irrepetibilidade, Repetição De Valores, Jurisprudência Uniforme (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Irrepetibilidade Repetição De Valores Jurisprudência Uniforme (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão — Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Devolução de quantias recebidas em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no REsp 1.401.560/MT (Tema n. 692/STJ) e sua reafirmação na Pet n. 12.482/DF
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (repetição permitida com desconto de até 30%) e entendimento do STF/Tribunal de origem sobre irrepetibilidade por boa-fé e caráter alimentar

Ratio Decidendi

Por prevalecer o entendimento desta Corte (Tema n. 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF) de que a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, o recurso especial foi provido para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto limitado a 30% do benefício ainda pago.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte (Tema n. 692/STJ e Pet n. 12.482/DF).
  • Publique-se.