REsp 1764646 - DECISAO

REsp 1764646 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do INSS por entender que a jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e sua complementação na Pet 12.482/DF) impõe a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, e permite a liquidação nos próprios autos, com desconto de até 30% do benefício, observando-se o art. 115, II, da Lei 8.213/91 e o art. 520, II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Liquidação Nos Próprios Autos, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Liquidação Nos Próprios Autos Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da restituição de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do Tema 692/STJ e sua complementação quanto à liquidação nos próprios autos
  3. 3 Confronto entre natureza alimentar/boa-fé do beneficiário e obrigação de devolução

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso do INSS por entender que a jurisprudência consolidada (Tema 692/STJ e sua complementação na Pet 12.482/DF) impõe a restituição dos valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, e permite a liquidação nos próprios autos, com desconto de até 30% do benefício, observando-se o art. 115, II, da Lei 8.213/91 e o art. 520, II, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.