REsp 2167991 - DECISAO

REsp 2167991 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692 e complementação na Pet n.12.482/DF) estabelece que, quando reformada decisão que antecipou tutela, é devida a restituição dos valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, podendo a devolução ser efetuada com desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago, e a liquidação dos valores pode ser processada nos próprios autos; a questão é de natureza infraconstitucional e assim aplicada ao caso concreto.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Art. 115, II, Da Lei 8.213/91
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Repetição De Indébito Tema 692/stj Art. 115, Ii, Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos a título de benefício previdenciário em decorrência de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e sua complementação quanto à liquidação nos próprios autos
  3. 3 Limitação do desconto em até 30% do benefício

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 692 e complementação na Pet n.12.482/DF) estabelece que, quando reformada decisão que antecipou tutela, é devida a restituição dos valores percebidos a título de benefício previdenciário ou assistencial, podendo a devolução ser efetuada com desconto de até 30% sobre eventual benefício ainda pago, e a liquidação dos valores pode ser processada nos próprios autos; a questão é de natureza infraconstitucional e assim aplicada ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial do INSS para permitir a restituição dos valores pagos em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada
  • Publique-se