REsp 2190148 - DECISAO

REsp 2190148 - DECISAO

O Superior Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu provimento porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar a decisão de extinção da execução desprovida de conteúdo decisório e, assim, indevida a apelação; diante da tese firmada no Tema 692/STJ sobre a possibilidade de liquidação nos próprios autos, cabia conhecer da apelação, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação Nos Próprios Autos, Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial), Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Nos Próprios Autos Recursos (apelação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial) Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de liquidação/ressarcimento dos valores de benefício recebidos por força de tutela antecipada revogada nos próprios autos
  2. 2 Natureza da decisão que extingue a execução e recurso cabível (apelação vs agravo de instrumento)
  3. 3 Aplicação da tese firmada no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal conheceu em parte do recurso especial e deu provimento porque o Tribunal de origem incorreu em erro ao considerar a decisão de extinção da execução desprovida de conteúdo decisório e, assim, indevida a apelação; diante da tese firmada no Tema 692/STJ sobre a possibilidade de liquidação nos próprios autos, cabia conhecer da apelação, razão pela qual o acórdão foi cassado e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para julgamento da apelação