REsp 2061600 - DECISAO

REsp 2061600 - DECISAO

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ no Tema 692, reafirmada na Pet 12.482/DF e consagrada pela redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação do Tema 692, admitindo-se, conforme fixado pela Primeira Seção, a restituição via desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido Pelo STJ
Outcome
Provido o recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Acidentário Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e das alterações introduzidas pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e precedentes do STF sobre irrepetibilidade por boa-fé e natureza alimentar

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o acórdão recorrido e a orientação firmada pelo STJ no Tema 692, reafirmada na Pet 12.482/DF e consagrada pela redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), deu-se provimento ao recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos da orientação do Tema 692, admitindo-se, conforme fixado pela Primeira Seção, a restituição via desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago.

Court Disposition

Provido o recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  • Restituição a ser realizada nos termos do Tema 692/STJ, admitindo-se desconto que não exceda 30% (trinta por cento) da importância de eventual benefício ainda pago