REsp 2182405 - DECISAO

REsp 2182405 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) impõe a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto limitado a 30% sobre eventual benefício em curso; o acórdão regional que afastou a devolução por motivos de boa-fé e caráter alimentar divergiu da jurisprudência dominante e criou exceção indevida, não sendo cabível modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação e não de alteração jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetitivo Tema 692/stj, Reversibilidade Da Tutela, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetitivo Tema 692/stj Reversibilidade Da Tutela Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei n.8.213/1991
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos e sua inaplicabilidade no caso de reafirmação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692/STJ e reafirmação na Pet n. 12.482/DF) impõe a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, com possibilidade de desconto limitado a 30% sobre eventual benefício em curso; o acórdão regional que afastou a devolução por motivos de boa-fé e caráter alimentar divergiu da jurisprudência dominante e criou exceção indevida, não sendo cabível modulação dos efeitos por se tratar de reafirmação e não de alteração jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pela parte recorrida em razão de decisão judicial precária posteriormente revogada.
  • Publique-se.