REsp 2093815 - DECISAO

REsp 2093815 - DECISAO

Havendo divergência entre o Tribunal de origem e o entendimento consolidado desta Corte (Tema 692/STJ) sobre a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, impõe-se o seguimento da jurisprudência do STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando-se a restituição dos valores pagos, podendo tal restituição ser efetuada por meio de desconto em limite de até 30% do benefício ainda devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Juízo De Retratação Pela Primeira Seção Do Stj; Provimento Do Recurso Especial Concedido
Outcome
provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Irrepetibilidade, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Devolução De Valores Tutela Antecipada Irrepetibilidade Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte adversa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Juízo De Retratação Pela Primeira Seção Do Stj; Provimento Do Recurso Especial Concedido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 à luz da Lei 13.846/2019
  3. 3 conflito entre entendimento do STJ (Tema 692) e decisões do STF sobre irrepetibilidade dos alimentos

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o Tribunal de origem e o entendimento consolidado desta Corte (Tema 692/STJ) sobre a devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, impõe-se o seguimento da jurisprudência do STJ e da nova redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, determinando-se a restituição dos valores pagos, podendo tal restituição ser efetuada por meio de desconto em limite de até 30% do benefício ainda devido.

Court Disposition

provimento do recurso especial do INSS para determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692 do STJ.

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos a título de tutela antecipada, posteriormente revogada.
  • Publique-se. Intimem-se.