REsp 2084111 - DECISAO

REsp 2084111 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, os valores pagos após a cassação da decisão judicial que os fundamentava são repetíveis e exigíveis em razão do prejuízo ao erário e da omissão do beneficiário na continuidade do recebimento, sendo aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação; ademais, a matéria de fato não foi objeto de omissão, exigindo-se o respeito ao óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Parties
Recorrente: Francisco Antônio Inácio dos Santos; Recorrente: Emília Inácio dos Santos; Recorrido: Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Não Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Devolução De Valores, LOAS, Prescrição Quinquenal, Má Fé Do Segurado, Tema 979/stj, Repetição De Indébito, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Devolução De Valores LOAS Prescrição Quinquenal Má Fé Do Segurado +3 more

Case Brief

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Parties

Francisco Antônio Inácio dos Santos

Recorrente

Emília Inácio dos Santos

Recorrente

Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E, Na Parte Conhecida, Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores pagos indevidamente após cassação de decisão judicial que fundamentava o pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 979 aos casos de pagamento indevido por erro administrativo não fundado em interpretação equivocada da lei
  3. 3 Incidência da prescrição quinquenal sobre parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, os valores pagos após a cassação da decisão judicial que os fundamentava são repetíveis e exigíveis em razão do prejuízo ao erário e da omissão do beneficiário na continuidade do recebimento, sendo aplicável a prescrição quinquenal às parcelas anteriores a cinco anos da propositura da ação; ademais, a matéria de fato não foi objeto de omissão, exigindo-se o respeito ao óbice da Súmula 7/STJ ao reexame de fatos e provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.