REsp 2076034 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por preclusão processual (não interposição de agravo em recurso especial no tribunal a quo) e, no mérito, manteve-se a aplicação da tese do Tema Repetitivo 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a revogação da tutela antecipada obriga a devolução dos valores recebidos, sendo irrelevante que a tutela tenha sido modificada para auxílio-acidente.

Parties
Agravante: MARTA HELENA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema Repetitivo 692/stj, Auxílio Acidente, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema Repetitivo 692/stj Auxílio Acidente Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

MARTA HELENA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema Repetitivo 692/STJ sobre devolução de valores de benefícios previdenciários após revogação de tutela antecipada
  2. 2 se a modificação da tutela antecipada para concessão de auxílio-acidente impede a aplicação da tese de devolução
  3. 3 preclusão por ausência de agravo em recurso especial no tribunal a quo impedindo exame do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por preclusão processual (não interposição de agravo em recurso especial no tribunal a quo) e, no mérito, manteve-se a aplicação da tese do Tema Repetitivo 692/STJ, reafirmada na Pet 12.482/DF, segundo a qual a revogação da tutela antecipada obriga a devolução dos valores recebidos, sendo irrelevante que a tutela tenha sido modificada para auxílio-acidente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que autorizou a devolução das parcelas recebidas por força da tutela antecipada posteriormente revogada