REsp 1924796 - DECISAO

REsp 1924796 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na extensão discutida, manteve que a restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada é possível para o período em que vigorou tutela antecipada (reconhecendo a legalidade da devolução relativo a julho/2001 a agosto/2002), mas preservou a irrepetibilidade de valores percebidos por longo prazo e em situações de boa-fé; declarou também que a análise de litispendência exige revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ e confirmou a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa observados os critérios do art.85 do CPC, majorando-os em 10% conforme §11.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: servidores vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido na extensão conhecida
Legal Topics
Devolução De Valores, Coisa Julgada, Litispendência, Honorários Advocatícios, Servidor Público Federal, Urp/89
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Devolução De Valores Coisa Julgada Litispendência Honorários Advocatícios Servidor Público Federal +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

servidores vinculados à Universidade Federal de Santa Catarina

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos por servidor público em razão de decisão judicial posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da boa-fé do beneficiário como causa de inexigibilidade de devolução
  3. 3 Efeito de decisões repetitivas (Tema 692) e sua inaplicabilidade ao regime de servidores públicos federais

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na extensão discutida, manteve que a restituição de valores pagos por força de decisão judicial precária posteriormente reformada é possível para o período em que vigorou tutela antecipada (reconhecendo a legalidade da devolução relativo a julho/2001 a agosto/2002), mas preservou a irrepetibilidade de valores percebidos por longo prazo e em situações de boa-fé; declarou também que a análise de litispendência exige revolvimento de prova vedado pela Súmula 7/STJ e confirmou a fixação dos honorários em 10% sobre o valor da causa observados os critérios do art.85 do CPC, majorando-os em 10% conforme §11.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido na extensão conhecida

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art.85 do CPC, com observância dos limites legais