REsp 1715836 - DECISAO

REsp 1715836 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revogação da tutela antecipada que autorizou pagamento de verbas públicas impõe a devolução dos valores recebidos, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento sem causa, na responsabilidade pela execução de medida provisória e na extensão da ratio do Tema 692/STJ a verbas públicas remuneratórias; a restituição deve observar art. 46 da Lei 8.112/1990, limites percentuais análogos aos aplicáveis a descontos remuneratórios (até 30%), respeito ao caráter alimentar e atualização dos valores.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Recorridos: autores / servidores beneficiados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução, pelos servidores beneficiados, dos valores recebidos em virtude da tutela antecipada revogada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Enriquecimento Sem Causa, Remuneração De Servidor Público, Tema 692/stj, Ressarcimento Ao Erário
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Enriquecimento Sem Causa Remuneração De Servidor Público +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

autores / servidores beneficiados

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ a verbas de remuneração de servidor público
  3. 3 Vedação ao enriquecimento sem causa como fundamento da obrigação de restituir

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a revogação da tutela antecipada que autorizou pagamento de verbas públicas impõe a devolução dos valores recebidos, fundamentando-se na vedação ao enriquecimento sem causa, na responsabilidade pela execução de medida provisória e na extensão da ratio do Tema 692/STJ a verbas públicas remuneratórias; a restituição deve observar art. 46 da Lei 8.112/1990, limites percentuais análogos aos aplicáveis a descontos remuneratórios (até 30%), respeito ao caráter alimentar e atualização dos valores.

Court Disposition

Conheço do recurso especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC e dou-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução, pelos servidores beneficiados, dos valores recebidos em virtude da tutela antecipada revogada.

Orders

  • Determinar a devolução, pelos servidores beneficiados, dos valores recebidos em virtude da tutela antecipada revogada.
  • A forma de restituição deverá observar os parâmetros do art. 46 da Lei 8.112/1990 e, por analogia, limites percentuais aplicáveis a descontos em remuneração ou proventos, respeitando o caráter alimentar e a dignidade da pessoa humana, com devida atualização dos valores.