REsp 2216232 - DECISAO

REsp 2216232 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF (possibilidade de desconto até 30% e observância da regra legal), afastando a interpretação do Tribunal de origem que acrescentou exceção que vedaria desconto quando resultasse em valor inferior ao salário mínimo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Ressarcimento Previdenciário, Desconto De Até 30%
Previdenciário PROCESSUAL CIVIL Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Ressarcimento Previdenciário Desconto De Até 30%

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência da tese do Tema 692/STJ sobre a devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 compatibilidade da decisão regional com o art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 e com o art. 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91 e a jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF (possibilidade de desconto até 30% e observância da regra legal), afastando a interpretação do Tribunal de origem que acrescentou exceção que vedaria desconto quando resultasse em valor inferior ao salário mínimo.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/91, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se.