REsp 2224853 - DECISAO

REsp 2224853 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência vinculada do STJ (Tema 692/STJ), bem como da reafirmação dessa tese na Pet 12.482/DF e da redação do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n.13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores recebidos, razão pela qual a decisão que afastou a devolução foi reformada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Tema 799/stf, Súmula 126/stj, Art. 115 Da Lei 8.213/1991, Reserva De Plenário
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Repetição De Indébito Tema 692/stj Tema 799/stf Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 (Lei n.13.846/2019)
  3. 3 Conflito entre norma supralegal (tratados internacionais sobre direitos humanos) e norma ordinária

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem divergiu da jurisprudência vinculada do STJ (Tema 692/STJ), bem como da reafirmação dessa tese na Pet 12.482/DF e da redação do art.115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n.13.846/2019), concluindo que a reforma da decisão que antecipa tutela impõe a devolução dos valores recebidos, razão pela qual a decisão que afastou a devolução foi reformada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o cabimento da devolução dos valores recebidos em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada