REsp 2234569 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada nos próprios autos
2. 2 aplicação do princípio da irrepetibilidade dos benefícios percebidos de boa-fé e caráter alimentar
3. 3 possibilidade de inscrição em dívida ativa quando não houver benefício ativo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido afrontou a compreensão consolidada deste Superior Tribunal de Justiça (Tema 692/STJ e sua complementação na Pet 12.482/DF) ao reconhecer irrepetibilidade dos valores pagos por tutela antecipada revogada em razão de boa-fé e caráter alimentar, razão pela qual o recurso especial do INSS foi provido. Contudo, a aplicação prática da tese demanda análise factual pelas instâncias ordinárias, especialmente sobre a existência de benefício previdenciário ativo e definição do método de ressarcimento; por isso os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir com a resolução do caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para prosseguir com a resolução do caso concreto

Orders

• Dar provimento ao recurso especial interposto pelo INSS.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise as circunstâncias fáticas, notadamente a existência de benefício previdenciário ativo e o método de ressarcimento, em conformidade com a fundamentação.