REsp 2223248 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 na interpretação consolidada pelo Tema 692/STJ, inclusive quanto ao desconto por meio de abatimento em benefício ativo em até 30%, não sendo lícito ao tribunal de origem criar hipótese de dispensa de devolução (como assegurar que o desconto não reduza o benefício a menos que o salário mínimo) sem declaração de inconstitucionalidade da norma legal aplicável.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Reversibilidade Da Tutela, Desconto Em Benefício, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Reversibilidade Da Tutela Desconto Em Benefício Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (admissão E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ativo para restituição
  3. 3 Impossibilidade de o tribunal de origem criar hipótese de dispensa à devolução prevista em lei

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada deve observar o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 na interpretação consolidada pelo Tema 692/STJ, inclusive quanto ao desconto por meio de abatimento em benefício ativo em até 30%, não sendo lícito ao tribunal de origem criar hipótese de dispensa de devolução (como assegurar que o desconto não reduza o benefício a menos que o salário mínimo) sem declaração de inconstitucionalidade da norma legal aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que a restituição dos valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada observe o disposto no art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, conforme entendimento firmado no Tema 692/STJ.