REsp 1698034 - DECISAO

REsp 1698034 - DECISAO

A Primeira Seção reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e reconheceu a legitimidade da devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário, com fundamento no regime de execução provisória do CPC e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (consolidada por MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), determinando a reforma do acórdão recorrido e a devolução dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Provi o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Restituição De Quantias, Natureza Alimentar, Boa Fé, Modulação Dos Efeitos, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Restituição De Quantias Natureza Alimentar Boa Fé Modulação Dos Efeitos +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Requerente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário sobre a obrigação de restituição
  3. 3 Aplicabilidade do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e dispositivos do CPC/2015

Ratio Decidendi

A Primeira Seção reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ e reconheceu a legitimidade da devolução dos valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar e da boa-fé do beneficiário, com fundamento no regime de execução provisória do CPC e na redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (consolidada por MP 871/2019 e Lei 13.846/2019), determinando a reforma do acórdão recorrido e a devolução dos valores.

Court Disposition

Provi o recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada.

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada