REsp 2236768 - DECISAO

REsp 2236768 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a interpretação do acórdão recorrido, que criou hipótese de dispensa da devolução sem declaração de inconstitucionalidade, contrariou o entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019); assim, reconheceu-se o dever de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo a cobrança ser feita por descontos que não excedam 30% do benefício ativo.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Desconto De Até 30%, Tema 692, Art. 115, II, Lei N. 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Desconto De Até 30% Tema 692 Art. 115, Ii, Lei N. 8.213/1991

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de restituição de valores pagos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 limitação legal do desconto em até 30% do benefício ativo
  3. 3 incidência da redação dada ao art. 115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a interpretação do acórdão recorrido, que criou hipótese de dispensa da devolução sem declaração de inconstitucionalidade, contrariou o entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e a redação do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019); assim, reconheceu-se o dever de restituição dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, podendo a cobrança ser feita por descontos que não excedam 30% do benefício ativo.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito à restituição dos valores recebidos por força de antecipação de tutela posteriormente revogada por meio de descontos que não excedam 30% da importância do benefício ativo do segurado.
  • Publique-se.