REsp 2246648 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque a antecipação de tutela não determinou a implantação do benefício; o benefício foi implantado por ato administrativo do INSS, de modo que o Tema 692/STJ não se aplica e a devolução não pode ser exigida nos próprios autos da execução.
- Parties
- Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: autor
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- recurso especial negado provimento
- Legal Topics
- Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Erro Administrativo, Repetição De Indébito, Averbação De Tempo Especial
Case Brief
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Parties
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Recorrente
autor
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Pode o INSS exigir, nos próprios autos da execução, a devolução de valores recebidos pela parte autora em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada?
- 2 Aplica-se o Tema 692/STJ quando o benefício foi implantado por ato administrativo e não por decisão judicial?
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque a antecipação de tutela não determinou a implantação do benefício; o benefício foi implantado por ato administrativo do INSS, de modo que o Tema 692/STJ não se aplica e a devolução não pode ser exigida nos próprios autos da execução.
Court Disposition
recurso especial negado provimento
Orders
- Nego provimento ao recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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