REsp 2140149 - DECISAO

REsp 2140149 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a tese consolidada no Tema 1368 pela Corte Especial do STJ, concluiu que a SELIC é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido que afastou a aplicação da SELIC por entender não tributária a obrigação diverge da tese uniforme desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a correção monetária e demais consectários legais nos termos do Tema 1368. A alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto a matéria foi devidamente analisada no acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (determinado Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Devolução De Valores, Juros De Mora, Correção Monetária, SELIC, Recursos Repetitivos, Tema 1368, Tema 810, Tema 905
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Direito Tributário Devolução De Valores Juros De Mora Correção Monetária SELIC +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (determinado Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da taxa SELIC sobre créditos não tributários (ressarcimento previdenciário)
  2. 2 Natureza jurídica do crédito (tributária ou civil)
  3. 3 Ponto inicial dos juros de mora (desde o pagamento indevido)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a tese consolidada no Tema 1368 pela Corte Especial do STJ, concluiu que a SELIC é a taxa legal de juros moratórios aplicável às dívidas de natureza civil nos termos do art. 406 do Código Civil; assim, o acórdão recorrido que afastou a aplicação da SELIC por entender não tributária a obrigação diverge da tese uniforme desta Corte, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fixe a correção monetária e demais consectários legais nos termos do Tema 1368. A alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi rejeitada porquanto a matéria foi devidamente analisada no acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja fixada a correção monetária e demais consectários legais nos termos do Tema 1368.
  • Publique-se.