AREsp 3020758 - DECISAO

AREsp 3020758 - DECISAO

Por se tratar de cumprimento imediato de decisão proferida em cognição exauriente, porém provisório e reversível, aplica-se a doutrina da responsabilidade objetiva do exequente prevista no art. 520 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF), de modo que, diante da reversão da decisão, assiste razão ao INSS quanto ao direito de exigir a restituição dos valores pagos, inclusive mediante cobrança nos próprios autos.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autarquia à cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos por meio de tutela específica (cumprimento imediato), tendo em vista a reversão da decisão
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Específica, Cumprimento Provisório De Sentença, Responsabilidade Objetiva, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Art. 520 Do Cpc/2015
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Específica Cumprimento Provisório De Sentença Responsabilidade Objetiva Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição de valores recebidos em virtude de tutela específica (cumprimento imediato) posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 13.846/2019, à devolução de valores previdenciários
  3. 3 Regime jurídico do cumprimento provisório de sentença e da tutela específica quanto à reversibilidade e responsabilidade do exequente

Ratio Decidendi

Por se tratar de cumprimento imediato de decisão proferida em cognição exauriente, porém provisório e reversível, aplica-se a doutrina da responsabilidade objetiva do exequente prevista no art. 520 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ (Tema 692 e Pet 12.482/DF), de modo que, diante da reversão da decisão, assiste razão ao INSS quanto ao direito de exigir a restituição dos valores pagos, inclusive mediante cobrança nos próprios autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autarquia à cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos por meio de tutela específica (cumprimento imediato), tendo em vista a reversão da decisão

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.