REsp 1742698 - DECISAO

REsp 1742698 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ de que, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, reforçado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e pela possibilidade de liquidação nos mesmos autos com desconto não superior a 30% do benefício, não havendo modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação jurisprudencial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Liquidação, Repetitivo 692/stj, Modulação Dos Efeitos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Liquidação Repetitivo 692/stj Modulação Dos Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 se a natureza alimentar impede a restituição
  3. 3 aplicação e reafirmação do entendimento do Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Primeira Seção do STJ reafirmou o entendimento do Tema 692/STJ de que, independentemente da natureza alimentar ou da boa-fé do beneficiário, a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, reforçado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e pela possibilidade de liquidação nos mesmos autos com desconto não superior a 30% do benefício, não havendo modulação dos efeitos por tratar-se de reafirmação jurisprudencial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reformar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada por sentença posteriormente reformada, nos termos definidos no julgamento do Tema 692/STJ.