REsp 2244183 - DECISAO

REsp 2244183 - DECISAO

O acórdão recorrido contraria o entendimento dominante do STJ firmado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição dos valores pagos por força da tutela antecipada revogada, autorizando que a devolução seja feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, afastando as limitações criadas pelo acórdão recorrido e permitindo a liquidação nos próprios autos.

Parties
Recorrida: Josefa Barbosa Lima; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Ressarcimento, Incapacidade Laborativa
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Ressarcimento +1 more

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Parties

Josefa Barbosa Lima

Recorrida

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de incapacidade laboral para concessão de benefícios previdenciários
  2. 2 Obrigatoriedade de devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e possibilidade de distinção (distinguishing) pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contraria o entendimento dominante do STJ firmado no Tema 692/STJ e na Pet n. 12.482/DF, razão pela qual o recurso especial do INSS foi conhecido e parcialmente provido para permitir a restituição dos valores pagos por força da tutela antecipada revogada, autorizando que a devolução seja feita mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda percebido, afastando as limitações criadas pelo acórdão recorrido e permitindo a liquidação nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conheço e dou parcial provimento ao recurso especial para permitir a restituição dos valores pagos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago, afastando as limitações impostas pelo acórdão recorrido.
  • Publique-se.