REsp 2234453 - DECISAO

REsp 2234453 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o art. 833, IV, do CPC não se aplica ao caso por estar adstrito ao art. 115 da Lei n. 8.213/1991; e a devolução dos valores percebidos por força de antecipação de tutela revogada deve observar o entendimento do Tema 692 do STJ, que admite a restituição com desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda em pagamento.

Parties
Embargante: PATRICIA LEBER CALIXTO; Recorrente No Recurso Especial: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Devolução De Valores, Antecipação De Tutela Revogada, Tema 692 Do STJ, Impenhorabilidade, Tempus Regit Actum, Fundamentação Judicial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Devolução De Valores Antecipação De Tutela Revogada Tema 692 Do STJ Impenhorabilidade Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA LEBER CALIXTO

Embargante

INSS

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento de dispositivos processuais e constitucionais (art. 489, §1º, IV; art. 833, IV; art. 1.022, I e II, CPC; art. 5º, XXXVI, CF)
  2. 2 incidência do art. 115 da Lei n. 8.213/1991 e sua alteração pela Lei n. 13.846/2019
  3. 3 aplicação do Tema 692 do STJ sobre devolução de valores percebidos por tutela antecipada revogada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o art. 833, IV, do CPC não se aplica ao caso por estar adstrito ao art. 115 da Lei n. 8.213/1991; e a devolução dos valores percebidos por força de antecipação de tutela revogada deve observar o entendimento do Tema 692 do STJ, que admite a restituição com desconto que não exceda 30% de eventual benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.