REsp 2257647 - DECISAO

REsp 2257647 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do Tema 692/STJ e de sua reafirmação na Pet. 12.482/DF (ajustada à legislação atual, notadamente art. 115, II, da Lei 8.213/1991), estabeleceu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, admitindo-se a restituição mediante desconto que não ultrapasse 30% do benefício em pagamento, e autorizou a liquidação nos mesmos autos; não houve alteração da jurisprudência que justificasse modulação dos efeitos no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Próprios Autos
Direito Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Modulação De Efeitos Liquidação Nos Próprios Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência e aplicação temporalf do Tema 692/STJ
  3. 3 necessidade ou não de modulação dos efeitos da tese repetitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o Superior Tribunal de Justiça, na esteira do Tema 692/STJ e de sua reafirmação na Pet. 12.482/DF (ajustada à legislação atual, notadamente art. 115, II, da Lei 8.213/1991), estabeleceu que a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores percebidos, admitindo-se a restituição mediante desconto que não ultrapasse 30% do benefício em pagamento, e autorizou a liquidação nos mesmos autos; não houve alteração da jurisprudência que justificasse modulação dos efeitos no caso concreto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pela recorrida em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada
  • Autorizada a devolução por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício em manutenção