REsp 2257975 - DECISAO

REsp 2257975 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque os valores pagos por força de tutela específica (cumprimento imediato) são provisórios e reversíveis, aplicando-se a doutrina da responsabilidade objetiva do exequente prevista no CPC (arts. 300, §3º, e 520), e em conformidade com o precedente vinculante do STJ (Tema 692 e Pet 12482/DF), de modo que o INSS tem o direito de promover a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores pagos após reversão da decisão.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada/tutela Específica, Cumprimento Provisório De Sentença (cumprimento Imediato), Inscrição Em Dívida Ativa, Repetição De Indébito, Responsabilidade Objetiva Do Exequente, Modulação De Efeitos Jurisprudenciais
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada/tutela Específica Cumprimento Provisório De Sentença (cumprimento Imediato) Inscrição Em Dívida Ativa Repetição De Indébito Responsabilidade Objetiva Do Exequente +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos valores pagos por força de tutela específica posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre a disciplina processual (CPC) e o art.115 da Lei 8.213/1991 quanto ao procedimento de restituição
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet 12482/DF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque os valores pagos por força de tutela específica (cumprimento imediato) são provisórios e reversíveis, aplicando-se a doutrina da responsabilidade objetiva do exequente prevista no CPC (arts. 300, §3º, e 520), e em conformidade com o precedente vinculante do STJ (Tema 692 e Pet 12482/DF), de modo que o INSS tem o direito de promover a cobrança nos próprios autos da restituição dos valores pagos após reversão da decisão.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o direito da autarquia à cobrança, nos próprios autos, dos valores pagos por meio de tutela específica (cumprimento imediato).
  • Publique-se. Intimem-se.