REsp 2193571 - DECISAO

REsp 2193571 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e dele deu parcial provimento para cassar o acórdão do TRF da 4ª Região e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a reposição ao erário, aplicando jurisprudência do STJ no sentido de que valores recebidos por servidor em decorrência de decisão judicial precária e posteriormente revogada devem ser devolvidos, por não se reconhecer boa-fé da Administração; além disso, foram invocadas as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ para delimitar a matéria recursal admissível.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Decisão Com Parcial Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar o acórdão do TRF da 4ª Região e restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou válida a reposição ao erário.
Legal Topics
Devolução De Valores, Boa Fé, Antecipação De Tutela, Prescrição, Assistência Judiciária Gratuita, Reposição Ao Erário
Direito Administrativo Processo Civil Direito Do Servidor Público Devolução De Valores Boa Fé Antecipação De Tutela Prescrição Assistência Judiciária Gratuita +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

servidora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Stj, Decisão Com Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição do fundo de direito (art. 219, § 5º, CPC/2015 e Decreto n. 20.910/1932)
  3. 3 concessão e impugnação da assistência judiciária gratuita (arts. 100 e 1.009, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e dele deu parcial provimento para cassar o acórdão do TRF da 4ª Região e restabelecer a sentença de primeiro grau que determinou a reposição ao erário, aplicando jurisprudência do STJ no sentido de que valores recebidos por servidor em decorrência de decisão judicial precária e posteriormente revogada devem ser devolvidos, por não se reconhecer boa-fé da Administração; além disso, foram invocadas as Súmulas 284 do STF e 7 do STJ para delimitar a matéria recursal admissível.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para cassar o acórdão do TRF da 4ª Região e restabelecer a sentença de primeiro grau, que julgou válida a reposição ao erário.

Orders

  • Cassar o acórdão do TRF da 4ª Região
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau que julgou válida a reposição ao erário