REsp 2265773 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ e concluiu que, diante da revogação da tutela antecipada, os valores indevidamente percebidos devem ser devolvidos, sendo lícito proceder ao desconto em prestação ativa até o limite de 30% do benefício, em conformidade com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência consolidada; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão regional determinando a devolução conforme o Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Desconto De Até 30%, Inscrição Em Dívida Ativa, Liquidação Nos Mesmos Autos
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Desconto De Até 30% Inscrição Em Dívida Ativa Liquidação Nos Mesmos Autos

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 limitação dos descontos a 30% do benefício previdenciário
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ e concluiu que, diante da revogação da tutela antecipada, os valores indevidamente percebidos devem ser devolvidos, sendo lícito proceder ao desconto em prestação ativa até o limite de 30% do benefício, em conformidade com a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e com a jurisprudência consolidada; por esse fundamento deu provimento ao recurso especial e reformou o acórdão regional determinando a devolução conforme o Tema 692/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
  • Determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada, nos termos definidos no Tema 692/STJ (desconto de até 30% do benefício, com possibilidade de liquidação nos autos)