REsp 2262789 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ e entendeu que, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada, cabe a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício, e que não houve, no caso, hipótese de modulação dos efeitos que justificasse exceção à restituição; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção/ministro Relator
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada, Tema 692/stj, Art. 115, II, Lei 8.213/1991, Desconto Em Benefício Previdenciário, Modulação De Efeitos, Liquidação Nos Mesmos Autos, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Tema 692/stj Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991 Desconto Em Benefício Previdenciário Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pela Primeira Seção/ministro Relator

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Limitação do desconto em até 30% do benefício
  3. 3 Possibilidade ou não de desconto quando implicar redução do benefício abaixo do salário-mínimo

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a tese do Tema 692/STJ e entendeu que, diante da redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência consolidada, cabe a restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% do benefício, e que não houve, no caso, hipótese de modulação dos efeitos que justificasse exceção à restituição; assim, deu provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e determinar a devolução nos termos do Tema 692/STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Reformar o acórdão e determinar a devolução dos valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente reformada, nos termos definidos no Julgamento do Tema 692/STJ
  • Intimem-se