REsp 2264796 - DECISAO

REsp 2264796 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem aplicou restrições à restituição decorrente de tutela antecipada revogada que não se coadunam com a tese firmada no Tema 692/STJ e com o art.115, II, da Lei 8.213/91; a devolução é exigível e pode ser efetuada por desconto de até 30% do benefício em pagamento, não sendo admissível criar exceções à restituição sem declaração de inconstitucionalidade, devendo observar-se o entendimento vinculante dos precedentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Devolução De Valores, Tutela Antecipada Revogada, Tema 692/stj, Mínimo Existencial, Art. 115, II, Lei 8.213/91, Desconto De Até 30%
Previdenciário Processual Civil Devolução De Valores Tutela Antecipada Revogada Tema 692/stj Mínimo Existencial Art. 115, Ii, Lei 8.213/91 Desconto De Até 30%

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de desconto em até 30% do benefício ainda em pagamento nos termos do art.115, II, Lei 8.213/91 e Tema 692/STJ
  3. 3 Questão sobre vedação de descontos que reduzam o benefício abaixo do salário-mínimo (mínimo existencial)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a Corte de origem aplicou restrições à restituição decorrente de tutela antecipada revogada que não se coadunam com a tese firmada no Tema 692/STJ e com o art.115, II, da Lei 8.213/91; a devolução é exigível e pode ser efetuada por desconto de até 30% do benefício em pagamento, não sendo admissível criar exceções à restituição sem declaração de inconstitucionalidade, devendo observar-se o entendimento vinculante dos precedentes.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Recurso especial provido
  • Publique-se. Intimem-se.