REsp 1859862 - DECISAO

REsp 1859862 - DECISAO

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões federais suscitadas, aplicando precedentes e entendimentos consolidados (incluindo distinção do Tema 692) e considerando as peculiaridades do caso — pagamentos decorrentes de decisão judicial, percepção de boa-fé pelos servidores, longa duração dos pagamentos e mudança jurisprudencial — circunstâncias que, em conjunto, justificam a não restituição dos valores; ademais, a recorrente não refutou os fundamentos suficientes do acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de provas...

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: Servidores públicos vinculados à UFSC; Parte Na Ação Trabalhista: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, URP, Tutela Antecipada, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Boa Fé Do Beneficiário
Processo Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Ao Erário URP Tutela Antecipada Litispendência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Servidores públicos vinculados à UFSC

Recorridos

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES

Parte Na Ação Trabalhista

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revista
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692 do STJ ao caso de remuneração de servidor público
  3. 3 Presença de litispendência ou coisa julgada em face de ação coletiva anterior

Ratio Decidendi

O STJ conheceu em parte do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região examinou adequadamente as questões federais suscitadas, aplicando precedentes e entendimentos consolidados (incluindo distinção do Tema 692) e considerando as peculiaridades do caso — pagamentos decorrentes de decisão judicial, percepção de boa-fé pelos servidores, longa duração dos pagamentos e mudança jurisprudencial — circunstâncias que, em conjunto, justificam a não restituição dos valores; ademais, a recorrente não refutou os fundamentos suficientes do acórdão regional, incidindo o óbice da Súmula 283/STF e a vedação ao reexame de provas...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015