REsp 1849822 - DECISAO

REsp 1849822 - DECISAO

O Tribunal, ao exame do recurso especial, concluiu que parte das alegações da UFSC estava prejudicada em razão da coincidência com matéria decidida em tema repetitivo (Tema 1.009/STJ) e por falta de interesse recursal em outros pontos; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os descontos questionados eram indevidos diante do quadro em que os valores foram recebidos por força de decisão judicial e com demonstrada boa-fé dos beneficiários; deu provimento parcial ao recurso apenas para diferir, para a fase de execução, o exame do cabimento da condenação ao pagamento de honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Servidor Público Civil, Descontos De Remuneração, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1.009, Tema 692)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Devolução De Valores Ao Erário Servidor Público Civil Descontos De Remuneração Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos (tema 1.009, Tema 692)

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores recebidos por força de decisão judicial precária
  2. 2 incidência de coisa julgada e litispendência em face de ação coletiva
  3. 3 aplicabilidade do Tema 692/STJ (previdência) ao caso de servidor público

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao exame do recurso especial, concluiu que parte das alegações da UFSC estava prejudicada em razão da coincidência com matéria decidida em tema repetitivo (Tema 1.009/STJ) e por falta de interesse recursal em outros pontos; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que os descontos questionados eram indevidos diante do quadro em que os valores foram recebidos por força de decisão judicial e com demonstrada boa-fé dos beneficiários; deu provimento parcial ao recurso apenas para diferir, para a fase de execução, o exame do cabimento da condenação ao pagamento de honorários recursais previstos no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte

Orders

  • diferir para a fase de execução/cumprimento de sentença o exame do cabimento de condenação da UFSC ao pagamento dos honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC, em relação ao seu recurso de apelação
  • reconhecer a prejudicialidade do recurso quanto às matérias coincidentes com o Tema 1.009/STJ e manter, na medida em que foi confirmado, o entendimento do Tribunal de origem sobre a indevida restituição dos descontos questionados