AREsp 1641175 - DECISAO

AREsp 1641175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, declarou-se parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente distinguiu parcelas pagas por força de decisão liminar (período delimitado) daquelas pagas por erro administrativo; o reconhecimento de que valores posteriores à cessação da liminar decorreram de erro operacional exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, várias alegações sofreram óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ afasta a devolução quando há recebimento de boa-fé em decorrência de erro da administração (tema...

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC; Agravados: servidores vinculados à UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Erro Da Administração, Tutela Provisória/decisão Liminar, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas E Temas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Ao Erário Erro Da Administração Tutela Provisória/decisão Liminar Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas E Temas Jurisprudenciais

Case Brief

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Agravante

servidores vinculados à UFSC

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de restituição de valores recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada
  3. 3 qualificação de valores recebidos como percebidos de boa-fé em face de erro administrativo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao recurso especial, declarou-se parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente distinguiu parcelas pagas por força de decisão liminar (período delimitado) daquelas pagas por erro administrativo; o reconhecimento de que valores posteriores à cessação da liminar decorreram de erro operacional exigiria reexame de prova (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, várias alegações sofreram óbices de prequestionamento e deficiência de fundamentação (Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF), e a jurisprudência do STJ afasta a devolução quando há recebimento de boa-fé em decorrência de erro da administração (tema...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.