REsp 1860965 - DECISAO

REsp 1860965 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a recorrente não refutou os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo, cujo julgamento exigiu análise de peculiaridades fático-probatórias (aplicação da Súmula 7/STJ) e reconheceu a percepção de valores pelos servidores por força de decisão judicial e em boa-fé, razão pela qual não se acolheu a pretensão de devolução; acolheu-se, ademais, a aplicação das súmulas e precedentes indicados, e impôs-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina; Recorridos: servidores públicos vinculados à UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Litispendência, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios Recursais, Urp/89
Processo Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Ao Erário Litispendência Coisa Julgada Honorários Advocatícios Recursais Urp/89

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

servidores públicos vinculados à UFSC

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Improvido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição e ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência de litispendência e coisa julgada frente a mandado de segurança coletivo
  3. 3 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de decisão judicial precária posteriormente revogada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento porque a recorrente não refutou os fundamentos suficientes adotados pelo Tribunal a quo, cujo julgamento exigiu análise de peculiaridades fático-probatórias (aplicação da Súmula 7/STJ) e reconheceu a percepção de valores pelos servidores por força de decisão judicial e em boa-fé, razão pela qual não se acolheu a pretensão de devolução; acolheu-se, ademais, a aplicação das súmulas e precedentes indicados, e impôs-se a majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015