REsp 1844328 - DECISAO

REsp 1844328 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) as alegações de litispendência e violação dos limites da coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) parte das matérias está prejudicada em razão do juízo de inadmissibilidade na origem decorrente da aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.030/1.040 CPC); e (iii) o Tema 692, relativo a benefícios previdenciários, não se aplica automaticamente à hipótese de pagamento de remuneração a servidor público federal regulada por legislação específica.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Litispendência, Coisa Julgada, Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Liminar Revogada, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Devolução De Valores Ao Erário Litispendência Coisa Julgada Restituição De Valores Recebidos Por Decisão Liminar Revogada Recursos Repetitivos Súmula 7/stj

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA - UFSC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos por força de decisão liminar posteriormente reformada
  2. 2 ocorrência de litispendência e extensão da coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo
  3. 3 preclusão quanto ao reexame de matéria fático-probatória por aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque (i) as alegações de litispendência e violação dos limites da coisa julgada demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; (ii) parte das matérias está prejudicada em razão do juízo de inadmissibilidade na origem decorrente da aplicação de entendimentos firmados em recursos repetitivos (art. 1.030/1.040 CPC); e (iii) o Tema 692, relativo a benefícios previdenciários, não se aplica automaticamente à hipótese de pagamento de remuneração a servidor público federal regulada por legislação específica.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial para NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.