REsp 1851364 - DECISAO

REsp 1851364 - DECISAO

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Legal Topics
Devolução De Valores Ao Erário, Coisa Julgada, Litispendência, Tutela Jurisdicional, Irrepetibilidade/irrefutabilidade Por Boa Fé, Distinguishing Do Tema 692/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Devolução De Valores Ao Erário Coisa Julgada Litispendência Tutela Jurisdicional Irrepetibilidade/irrefutabilidade Por Boa Fé +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução ao erário de valores referentes à URP/1989 pagos entre 07/2001 e 12/2007 em virtude de decisão judicial coletiva posteriormente reformada
  2. 2 alegação de litispendência/coisa julgada em face de mandado de segurança coletivo (MSC 2001.34.00.020574-8)
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão